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Regência (sistema de governo)

Tipos de Poder

Um período de regência é aquele durante o qual alguém governa em nome do monarca, ou em nome da Coroa enquanto o trono se encontrar sem monarca reinante.

REGÊNCIA NO BRASIL

O Período regencial brasileiro (1831-1840) foi o intervalo político entre os mandatos imperiais da Família Real Brasileira, pois quando o Imperador Pedro I abdicou de seu trono, o herdeiro D. Pedro II não tinha idade o suficiente. Devido à natureza do período e das revoltas e problemas internos, o período regencial foi um dos momentos mais conturbados do Império Brasileiro.

Índice

1 Fim do Primeiro Império...

1.1 A Abdicação do Imperador

1.2 A disputa pelo poder

2 O Período das Regências (1831-1840)

2.1 Regência Trina Provisória (1831)

2.1.1 Nomeação dos Regentes

2.1.2 Governo

2.2 A Regência Trina Permanente (1831-1834)

2.2.1 Eleição dos Regentes

2.2.2 Governo

2.2.3 O Ato Adicional de 1834

2.3 A Regência Una do Padre Diogo Antônio Feijó

2.4 A Regência de Araújo Lima: o "Regresso Conservador"

3 Fim do Primeiro Império

3.1 A Abdicação do Imperador

3.2 A disputa pelo poder

4 O Período das Regências (1831-1840)

4.1 Regência Trina Provisória (1831)

4.1.1 Nomeação dos Regentes

4.1.2 Governo

4.2 A Regência Trina Permanente (1831-1834)

4.2.1 Eleição dos Regentes

4.2.2 Governo

4.2.3 O Ato Adicional de 1834

4.3 A Regência Una do Padre Diogo Antônio Feijó

4.4 A Regência de Araújo Lima: o "Regresso Conservador"

Fim do Primeiro Império...

A Abdicação do Imperador

O Primeiro Império, instaurado logo após a Independência do Brasil (1822), passou por diversas instabilidades políticas. Depois de graves problemas internos, advindos de crises internacionais (como a disputa da Província Cisplatina e questões hereditárias em Portugal) e de instabilidades políticas no país, o Imperador Pedro I não conseguiu segurar a pressão, e se viu obrigado a abdicar do seu posto como Imperador do Brasil.

A abdicação do Imperador provocou um vazio político no país, acirrando a disputa pelo poder entre as duas principais correntes do Império: liberais exaltados e liberais moderados. O grupo dos exaltados era formado, principalmente, pelas camadas médias urbanas, enquanto que os moderados eram constituídos pelos representantes da aristocracia rural. Essas duas correntes políticas compunham o chamado Partido Brasileiro, e tinham-se aliado para derrubar D. Pedro do poder e, com ele, os absolutistas do Partido Português, seus aliados. A abdicação pode ser considerada como a derrota desse grupo e a vitória da oposição, que era constituída por diferentes grupos sociais, cada um deles com seus próprios objetivos.

A disputa pelo poder

Conseguindo o seu intento, a aliança se desfez, e cada grupo passou a lutar para conseguir se instalar no poder. Os liberais moderados redigiram, no dia seguinte à abdicação, um documento intitulado "Proclamação em nome da Assembléia Geral aos povos do Brasil", no qual informavam sobre os acontecimentos, afirmavam seu apoio aos regentes nomeados e aconselhavam prudência e moderação à população, e que observasse a Constituição e respeitasse os novos governantes.

Já o grupo dos liberais exaltados via esse momento como a possibilidade de transformações mais radicais, maior liberalização do regime e de mais participação nos destinos do Império. Entendia que afastados do Governo, junto com D. Pedro, os portugueses identificados com o absolutismo, haveria condições de aqui se desenvolverem os ideais liberais, revestidos de um caráter nacionalista. No entanto, os portugueses tinham se reorganizado e lutavam, agora, pela volta de D. Pedro ao trono brasileiro, sendo por isso chamados de restauradores. E, ao mesmo tempo, o Governo era dominado pelo grupo dos moderados. Desta forma, o movimento da abdicação transformou-se, para os exaltados, numa verdadeira "Journée des Dupes" (Jornada ou Dia dos Logrados), pois não conseguiram chegar ao poder, além de verem suas propostas esquecidas, apesar de terem participado ativamente para a deposição de D. Pedro I. Perceberam, portanto, que tinham lutado pelos outros. Assim, são três as tendências políticas em jogo no cenário político brasileiro a partir de 1831: os restauradores, ou caramurus; os liberais moderados, ou chimangos; e os liberais exaltados, ou farroupilhas ou, ainda, jurujubas.

Em meio a esse quadro de agitações políticas era necessário organizar o novo Governo, já que a Constituição do Império estabelecia que, no caso de abdicação do imperador, o Governo brasileiro seria exercido por um conselho de três regentes, eleitos pelo Legislativo, enquanto D. Pedro de Alcântara, o príncipe herdeiro, não atingisse a maioridade. Desse modo, cumprindo o preceito constitucional, teve início o Governo das Regências, que passou por três etapas.

O Período das Regências (1831-1840)

O periodo regencial se inicia em 17 de julho de 1831, cerca de dois meses após a abdicação de Dom Pedro I. Segundo a constituição de 1824, caso um monarca não pudesse assumir, deveria ser formada uma regência composta por três pessoas, a chamada Regência Trina. O que impossibilitava a ascensão de Dom Pedro II ao trono do Brasil era a idade. Ele tinha apenas 5 anos em 1831.

Regência Trina Provisória (1831)

Nomeação dos Regentes

Como no dia da abdicação de D. Pedro o Parlamento brasileiro encontrava-se em férias, não havia no Rio de Janeiro número suficiente de deputados e senadores que pudesse eleger os três regentes. Os poucos parlamentares que se encontravam na cidade elegeram, em caráter de emergência, a 17 de julho daquele ano, a chamada Regência Trina Provisória, formada para conter as revoltas que vinham ocorrendo desde que Dom Pedro I abdicou ao trono do Brasil, além de organizar a eleição da Regência Trina Permanente.

Essa regência, que governou o país por aproximadamente três meses, era composta pelos senadores Nicolau de Campos Vergueiro e José Joaquim de Campos (Marquês de Caravelas) e pelo Brigadeiro Francisco de Lima e Silva, pai do Duque de Caxias. As três grandes correntes políticas do Brasil Imperial estavam assim representadas: os liberais, representados pelo Senador Campos Vergueiro, os conservadores, por Carneiro de Campos, e os militares, pelo General Francisco de Lima e Silva, que ficaria conhecido como "Chico Regência".

Apesar de manter as estruturas políticas do Império autoritário, mantendo inalterada a Constituição de 1824, a Regência Provisória tinha um caráter liberal e anti-absolutista. Era o início do chamado avanço liberal, que durou até 1837, quando os grupos políticos das províncias alcançaram um maior grau de autonomia.

Governo

A Regência Provisória, por ter entrado no poder em caráter extraordinário e, como o próprio nome pedia, provisório, não fizeram profundas mudanças na sociedade e na instituição. Entre outras medidas tomadas pela Regência Provisória destacam-se:

Reintegração do Ministério dos Brasileiros, demitido por D. Pedro I em Abril de 1831, após a Noite das Garrafadas;

Promulgação da Lei Regencial, que restringia as atribuições do Poder Moderador, que temporariamente seria exercido pelos regentes, vetando-lhes o direito de dissolver a Câmara dos Deputados, decretar a suspensão das garantias constitucionais e conceder títulos de nobreza e condecorações;

Anistia aos presos políticos para abafar a agitação política;

Proibição dos ajuntamentos noturnos em praça pública, tornando inafiançáveis os crimes em que ocorresse prisão em flagrante.

Nesse momento, a rivalidade entre brasileiros e portugueses se aprofundava. No final de Abril, as manifestações anti-lusitanas se acirraram, devido à inflamada sensação de nacionalismo e liberdade contra o jugo português. Estabelecimentos comerciais portugueses eram atacados e saqueados, funcionários públicos eram removidos de seus cargos, e a população movia verdadeiros confrontos contra os portugueses que permaneceram no Brasil.

A Regência Trina Permanente (1831-1834)

Eleição dos Regentes

Uma vez instalada a Assembléia Geral, foi eleita em 20 de junho de 1831 a Regência Trina Permanente, que ficou composta pelos deputados José da Costa Carvalho, político do sul do país, João Bráulio Muniz, do norte, e novamente pelo Brigadeiro Chico Regência. Tal composição representava, por um lado, uma tentativa de equilíbrio entre as forças do norte e do sul do país; por outro lado, a permanência do Brigadeiro Francisco de Lima e Silva, era a garantia do controle da situação e da manutenção da ordem pública.

Governo

Característica importante dessa Regência era sua composição por deputados, ao contrário da anterior, formada por senadores. A Câmara dos Deputados simbolizava a defesa da liberdade, e era representativa dos interesses do grupo dos moderados. A Câmara tornou-se um centro de pressão em favor das mudanças constitucionais, em contraste com o Senado, que simbolizava a oposição às reformas e era considerado pelos moderados um "ninho de restauradores".

Porem, a grande força política deste período não foram os regentes mas, sim, o Padre Diogo Feijó, Ministro da Justiça, cargo que assumiu sob a condição de que lhe garantissem grande autonomia de ação. Feijó teve carta branca para castigar os desordeiros e os delinqüentes, o direito de exonerar e responsabilizar os funcionários públicos negligentes ou prevaricadores e a possibilidade de manter um jornal sob sua responsabilidade direta. Feijó teve atuação enérgica na repressão às agitações populares e aos levantes militares que ocorreram na capital e em diversos pontos do país nesse período. Para garantir a integridade territorial e a defesa da ordem pública criou, em 18 de agosto de 1831, o Corpo de Guardas Municipais Permanentes, no Rio de Janeiro, e a Guarda Nacional na Corte e em todas as províncias. Órgãos subordinados ao Ministério da Justiça, se constituíram na principal força armada do Império. Acabou por concentrar os poderes nacionais em suas mãos, até outorgrar, em 1834, o Ato Adicional, que mudava a constituição de 1824, criando a Regência Una.

O Ato Adicional de 1834

O Ato Adicional foi talvez a experiência mais democrática ocorrida durante o Império, considerada como uma experiência republicana do Império que usou elementos da Constituição dos Estados Unidos.

O regente uno passou a ser eleito por voto censitário, com mandato temporário (quatro anos). A eleição e a alternância do chefe do poder executivo permitiram, entre 1835 e 1840, uma experiência considerada republicana e presidencialista no Brasil. O mesmo Ato Adicional criou as Assembléias Legislativas Provinciais, compostas por deputados eleitos — também por voto censitário — e com poder deliberativo no campo civil, judiciário, eclesiástico, educacional, policial, econômico e tributário. Dessa forma, as províncias ganharam uma relativa autonomia legislativa. Portanto, a experiência republicana, além de presidencialista, teve um aspecto federalista (que se constituem em elementos fundamentais do regime político dos EUA).

O ato também criaria o Munícipio Neutro do Rio de Janeiro.

A Regência Una do Padre Diogo Antônio Feijó

Conforme estipulado pelo Ato Adicional, realizou-se, a 7 de abril de 1835, a eleição para o cargo de Regente Único. Duas candidaturas destacaram-se logo de início, sendo ambos os candidatos do Partido Moderado: o paulista Diogo Antônio Feijó, apoiado pelas forças políticas do sul e, também, pela Sociedade Defensora do Rio de Janeiro; e o pernambucano Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti de Albuquerque, cuja família era dona de cerca de um terço dos engenhos de açúcar de Pernambuco, legítimo representante da aristocracia nordestina. Feijó venceu por pequena diferença de votos (600), dos cerca de cinco mil eleitores do país que, nessa época, tinha aproximadamente cinco milhões de habitantes. Segundo a Constituição Outorgada de 1824, os eleitores - cidadãos ativos - eram aqueles que votavam e podiam ser votados. O regente tomou posse no dia 12 de outubro de 1835, enfrentando oposição até dentro do próprio Partido e uma grave situação de agitação no país. Notícias das províncias falavam de revoltas nos "sertões" do extremo-norte: a Cabanagem no Grão-Pará; a dos escravos Malês, na Bahia; e no extremo-sul, a Farroupilha.

Tentando reverter o quadro político desfavorável, Feijó e seus companheiros criam um novo partido, denominado Progressista. Contra ele logo se ergueu um grupo chamado Regressista - porque queria o retorno à situação anterior ao Ato Adicional, ou seja, às condições políticas e institucionais anteriores às medidas descentralizadoras. Este partido dará origem, ao Partido Conservador, enquanto que os partidários do regente darão origem ao Partido Liberal.

Feijó provocou a ira da aristocracia agrária ao manifestar-se publicamente em apoio à abolição da escravatura. Dizia ser uma "vergonhosa contradição com os princípios liberais que professamos, conservar homens escravos". Chegou a enviar uma missão a Londres para tratar com o Governo inglês medidas de repressão ao tráfico negreiro. Essa atitude aumentou o temor dos proprietários rurais, que passaram a assumir posições cada vez mais conservadoras. Desentendeu-se também com a imprensa, que o atacava constantemente, e por isso assinou um decreto, em março de 1838, limitando sua liberdade. O autoritarismo do regente fazia aumentar a cada dia seu grupo de opositores, presente também na Câmara e no Senado. Feijó teve sua atuação bastante limitada, sendo responsabilizado pelas revoltas sociais que se espalhavam por todo o país. Sentindo-se acuado e sem respaldo político, renunciou em 19 de setembro de 1837.

Esse primeiro momento das Regências (1831 - 1836) é caracterizado pela instabilidade política, mas, sobretudo, pelos projetos de liberdade e democracia. É o momento da Ação, baseado no princípio da liberdade, que irá se contrapor ao segundo momento, o da Reação, baseado no princípio da autoridade, a partir de 1836, que virá com a posição centralizadora.

Feijó tinha consciência da ameaça que os grupos de oposição ao Governo representavam, especialmente o dos restauradores que, ao contrário dos exaltados, detinham uma parcela do poder, pois reuniam as forças conservadoras do Senado, além de deterem a tutela do príncipe herdeiro e de suas irmãs. Assim, tentou tirá-los do poder. Procurou, inicialmente, que a Câmara destituísse José Bonifácio do cargo de tutor, mas o Senado colocou-se contra. Tentou, então, converter a Câmara numa Assembléia Geral para que votasse as medidas que pleiteava, mas não obteve o apoio necessário dos deputados. Sentindo-se desprestigiado e sem apoio político, acabou renunciando, em junho de 1832, ao cargo de Ministro da Justiça.

A queda de Feijó significou uma vitória dos restauradores, que iniciaram um movimento pelo retorno de D. Pedro I. Por meio de seu jornal, O Caramuru, pregavam abertamente tal proposta. Os moderados, temendo essa possibilidade, resolveram reagir e conseguiram acabar com a Sociedade Militar, desbaratando o Partido Restaurador. José Bonifácio foi destituído do cargo de tutor e preso em dezembro de 1833, sendo substituído pelo marquês de Itanhaém. Com a morte de D. Pedro I, em 1834, o Partido Restaurador perdeu sua razão de existir. Nesse momento, também, vão se tornar mais explícitas as divergências dentro do Partido Moderado.

[editar] A Regência de Araújo Lima: o "Regresso Conservador"

Após a queda do Padre Feijó, o Ministro da Justiça, o pernambucano Pedro de Araújo Lima, assumiria interinamente, nomeando um novo gabinete composto por políticos regressistas, que ficou conhecido como Ministério das Capacidades pela fama de que gozavam os seus componentes. Nesse Ministério sobressaía Bernardo Pereira de Vasconcelos na pasta do Império e da Justiça. Em abril de 1838 ocorreu a segunda eleição para Regente Único, lançando-se Araújo Lima como candidato, enfrentando com o "progressista" Holanda Cavalcanti de Albuquerque. Araújo Lima foi eleito com grande maioria dos votos e assim, instalaram-se os regressistas no centro do poder.

O núcleo do partido Regressista era a oligarquia fluminense, liderada por Joaquim José Rodrigues Torres, futuro Visconde de Itaboraí, Paulino José Soares de Sousa, futuro Visconde de Uruguai, e Eusébio de Queirós. Esses homens, conhecidos como a "trindade saquarema", conseguiram estender, também, sua influência política à vizinha Província de São Paulo - graças ao apoio de José da Costa Carvalho, que integrara a Regência Trina Permanente. Para os regressistas o importante era restaurar a autoridade do Estado, fortalecer o Executivo e eliminar a anarquia e a desordem que se espalhavam pelo país, que consideravam fruto do princípio democrático predominante nos primeiros tempos da Regência. Nesse momento mais uma revolta estourava no país, a Sabinada, dessa vez na Província da Bahia, em 1837.

O homem forte deste período foi o Ministro Pereira de Vasconcelos, que colocou abaixo o Ato Adicional, recuperando a centralização imperial. Foi ele um dos articuladores do Golpe da Maioridade, que em 1840 conduziria ao trono o Imperador Dom Pedro II, então com quinze anos de idade. O golpe daria fim a nove anos de regência, e inauguraria o Segundo Império.

Em abril de 1838, Bernardo Pereira de Vasconcelos, em discurso na Câmara dos Deputados, comunica sua mudança de posição política. "Fui liberal... Sou regressista.", justificava pelo contexto político da época. Para ele e seu grupo, a situação no país estava à beira do caos, a anarquia ameaçando a liberdade. Focos de rebelião espocavam nas ruas, nos sertões e nas senzalas ameaçando a segurança e a liberdade da nação. Em dezembro desse ano mais uma revolta eclodia, dessa vez no Maranhão, chamada Balaiada. Era urgente que se fortalecesse a autoridade do Estado, que fosse detido o "carro da revolução", para que a "boa sociedade" pudesse gerir e expandir seus negócios, além de preservar sua posição social e sua liberdade de ação. Para tal, era indispensável que os assuntos do país fossem conduzidos por governantes competentes e bons administradores. Para eles, os regressistas, que ganhavam mais espaço político à medida que seus opositores ficavam enfraquecidos, o importante era restaurar a ordem, a organização, a segurança pública e privada.

Toda essa discussão em torno da necessidade do restabelecimento de leis centralizadoras vai gerar um movimento, liderado pelos regressistas, para a reformulação do Ato Adicional, a que chamavam de "carta da anarquia", e do Código do Processo Criminal, considerados ambos responsáveis pelo caos social. Pretendiam também o restabelecimento do exercício do Poder Moderador. Segundo Bernardo Pereira de Vasconcelos, as leis liberais, sobretudo a descentralização, tinham ido longe demais e estavam ameaçando a estabilidade do Governo e a integridade do Império.

Entretanto, as resistências em relação às mudanças fizeram com que essas discussões durassem quase três anos, a ponto de que somente em maio de 1840 se deu a aprovação da lei de Interpretação do Ato Adicional e a reforma do Código do Processo Criminal só foi ser aprovada em dezembro de 1841. Por essa reforma os juizes de paz perdiam a função de polícia, que passava aos juizes municipais e aos delegados nomeados pelo próprio poder central. Nesse momento procuram-se resgatar os espaços formais de discussão política, como o Parlamento e o Palácio de São Cristóvão, em vez das ruas e das praças. O Estado vai se legitimando, assim, como o espaço privilegiado dos "negócios políticos".